Dentro deste panorama, a tributação de serviços digitais sempre foi cercada de ambiguidades. A tradicional disputa entre ICMS, de âmbito estadual, e ISS, municipal, exemplifica bem essa situação. Softwares, por exemplo, ora eram categorizados como mercadorias, ora como serviços, a depender da interpretação. Tratava-se, portanto, de um cenário histórico de insegurança jurídica, com casos de tributação dupla e divergências entre entes da federação.  

Assim, para empresas de natureza digital, especialmente aquelas com atuação nacional, o resultado disso foi um aumento da complexidade operacional e a exigência de estruturas fiscais robustas, para que pudessem lidar com legislações não apenas fragmentadas, mas também conflitantes.  
 
A entrada do IVA e as soluções – e desafios – que se desenham 
 
É justamente sobre esses pontos de ambiguidade e conflito que a Reforma Tributária busca promover uma ruptura. A partir da instituição do modelo de IVA dual – representado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios –, o novo sistema objetiva simplificar a tributação sobre o consumo e eliminar disputas históricas.

 

Um aspecto estruturante desse modelo é a adoção do princípio da tributação no destino, de modo que o imposto incide no local em que determinado bem é consumido, e não mais na origem da operação. No contexto da economia digital, entende-se que esse desenho é o mais adequado, já que reconhece que o valor gerado por serviços intangíveis está diretamente relacionado ao usuário final, independentemente de onde a empresa provedora está estabelecida.

 

A ampliação da base de incidência, abrangendo diferentes tipos de serviços digitais, tende ainda a reduzir as zonas cinzentas que abriam espaço para interpretações divergentes. É válido ressaltar também que esse sistema, além de permitir uma divisão mais igualitária da receita de arrecadação, elimina, ao menos em tese, a guerra fiscal entre os estados, que se valiam de incentivos fiscais para atrair investimentos para sua região.

 

Essas mudanças, naturalmente, trazem implicações diretas sobre a forma como as empresas estruturam suas operações. No sistema que esteve em vigor até então, era comum que as companhias centralizassem seu faturamento em determinadas localidades, a fim de aproveitar diferenças de alíquotas ou regimes mais favoráveis. Com a tributação no destino, a estratégia perde relevância, visto que o foco passa a ser a localização do cliente – alterando, assim, a lógica do planejamento tributário.  

A Reforma também impõe a necessidade de revisão de contratos e modelos de negócio. Isso porque empresas digitais habitualmente operam com assinaturas recorrentes, licenças de uso e contratos de médio ou longo prazo, muitas firmados sob a lógica tributária anterior. Assim, as disposições do novo regime podem exigir ajustes em cláusulas relacionadas a preços, repasse de tributos, responsabilidades fiscais em e, em alguns casos, renegociação com clientes, sobretudo se houver aumento de carga tributária.

 

Esse é um ponto de atenção importante para as companhias, já que, na prática, alguns setores podem se deparar com esse cenário de aumento de carga tributária.  Afinal de contas, a unificação dos tributos e a ampliação da base de incidência tendem a reduzir benefícios que, eventualmente, poderiam vir a beneficiar o setor de serviços. E, empresas digitais, em especial aquelas com menor capacidade de aproveitamento de créditos, tendem a sentir esse impacto de modo mais expressivo. Negócios intensivos em termos de tecnologia e capital intelectual, como os SaaS, por exemplo, nem sempre possuem uma cadeia de insumos tributáveis e que permita a compensação integral de créditos, o que pode resultar em uma carga efetiva maior em comparação a setores industriais com cadeias produtivas mais longas.  

 

Diante desse cenário, a Reforma Tributária deixa de representar apenas uma questão de conformidade e compliance, e passa a virar um assunto estratégico nas empresas atuantes na economia digital. Mais do que entender a nova legislação, será essencial revisar estruturas fiscais, contratos e políticas de precificação – além do investimento em sistemas robustos, a fim de garantir a apuração adequada dos tributos. Além disso, a integração entre áreas como tecnologia, financeira e jurídica tende a se tornar ainda mais relevante nesse processo.  

 

Sob uma perspectiva futura, negócios que anteciparem esses ajustes terão melhores condições de preservar margens e competitividade. Isso porque, dentro do contexto apresentado, a tributação passa a influenciar diretamente as decisões de expansão, modelo de negócio e posicionamento no mercado, deixando de representar, portanto, uma mera obrigação acessória das organizações.