A publicação da NT 1.33 trouxe uma mudança significativa na emissão de documentos fiscais ao adiar a validação obrigatória dos campos IBS e CBS prevista para janeiro de 2026.

A alteração impede que notas fiscais sejam rejeitadas pela ausência desses campos no momento da autorização, reduzindo o risco de indisponibilidade operacional das empresas e dos emissores.

No entanto, apesar da flexibilização técnica, a exigência legal permanece inalterada: a Lei Complementar que rege a Reforma Tributária continua determinando o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais - obrigação que não é afetada pela NT. 

Essa distinção entre a flexibilização técnica e a obrigatoriedade jurídica coloca um desafio direto para as software houses que precisam garantir a conformidade de seus clientes.

O que exatamente muda com a NT 1.33?

Segundo a Nota Técnica, os campos de IBS e CBS não bloquearão mais a autorização das notas fiscais a partir de 2026. 

Isso significa que emissores poderão continuar operando mesmo que ainda não tenham implementado a nova estrutura tributária em seus sistemas.

A mudança foi motivada por preocupações do governo com a possibilidade de rejeição em massa de documentos fiscais devido ao curto prazo de adaptação das empresas e dos provedores de tecnologia.

Além disso, a própria Receita já havia anunciado que a introdução das regras de IBS/CBS seria gradual, alinhada a novos leiautes e processos.

O que não muda e qual impacto para software houses?

Embora a NT 1.33 alivie a pressão sobre a implementação imediata das validações, não altera a legislação tributária. 

A LC 214/2025 continua exigindo que os documentos fiscais contenham os campos referentes à nova tributação.

Isso coloca as software houses como atores centrais no processo de adaptação fiscal dos contribuintes. Confira algumas implicações diretas:

Obrigação legal permanece, mesmo sem rejeição técnica

A ausência de bloqueio não significa ausência de responsabilidade. 

Notas emitidas sem IBS/CBS, ainda que autorizadas, podem ser consideradas em desconformidade legal - passíveis de questionamentos posteriores.

Período de transição exige roadmap técnico

O adiamento evita interrupções operacionais, mas não adia a necessidade de implementação. 

Sistemas emissores precisarão contemplar os novos cálculos, campos, regras e parametrizações.

Risco para os clientes de software aumenta sem orientação

Com a validação não sendo obrigatória, muitos contribuintes podem entender (equivocadamente) que o preenchimento se tornou opcional…

O que expõe a empresa ao descumprimento da legislação.

Importância de API, integrações e motores fiscais atualizados

A transição para IBS/CBS exigirá:

• Atualização de bases de regras;

• Novos leiautes e fluxos de NF-e e documentos correlatos;

• Parametrizações mais complexas para operações interestaduais e multisserviços.

Ou seja, sistemas que não implementarem desde já as novas estruturas terão desafios maiores quando a validação se tornar obrigatória futuramente.

Por que a NT 1.33 é um respiro, mas não um alívio definitivo?

A Receita Federal buscou evitar um cenário de colapso operacional sem comprometer a transição técnica.

No entanto, a NT possui caráter operacional, enquanto a legislação tributária tem validade jurídica superior.

Flexibilizar a rejeição é diferente de flexibilizar a obrigatoriedade.

• O mercado pode interpretar a mudança de forma equivocada.

• Emissores mal preparados podem gerar dores futuras para milhares de clientes.

• A responsabilidade de orientar usuários recairá sobre os provedores de ERP.

O adiamento da validação não é adiamento da lei

A decisão da Receita de não travar a emissão de notas sem IBS/CBS a partir de 2026 traz estabilidade operacional, mas não altera a responsabilidade legal dos contribuintes.

Por isso, este é o melhor momento para:

• Avançar na implementação dos novos campos e regras.

• Ajustar motores fiscais e integrações.

• Preparar clientes com comunicação adequada.

• Evitar a falsa sensação de que o preenchimento deixou de ser obrigatório.

A transição para IBS e CBS será um dos maiores marcos fiscais das últimas décadas. Os players de tecnologia que se prepararem vão proteger seus clientes de riscos jurídicos.